O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul atualizou a norma técnica que trata dos procedimentos administrativos relativos a vistoria de edificações. Com a alteração, que passa a valer desta quinta-feira (16.1), os processos ficam mais simples e o custo é reduzido ao cidadão.
A renovação do Certificado de Vistoria de edificações passa a ser feita pela internet, com base nas informações fornecidas pelo proprietário ou responsável pela edificação, que deverá declarar anualmente que não houve aumento ou diminuição da área construída ou da altura da edificação, mudança de ocupação ou alteração nas medidas de segurança.
Ele também terá que assegurar ter providenciado a manutenção das medidas de segurança exigidas para a edificação e possuir a documentação de responsabilidade técnica atualizada.
Na prática, isso significa que, se não houver nenhuma alteração no layout da empresa, apenas a primeira vistoria será feita presencialmente. O Corpo de Bombeiros não precisará ir ao local toda vez e, com isso, o custo da renovação do certificado ficará 4,5 vezes menor, passando de 18 Uferms (R$ 527,76 hoje) para apenas quatro (R$ 117,28).
Feita com base na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a atualização da norma técnica pelo Corpo de Bombeiros leva em consideração a boa-fé do cidadão.
Outra mudança será a dispensa de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório de alguns documentos, no caso do comparecimento do proprietário ou responsável à Seção de Atividades Técnicas.
A atualização da resolução foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado.