A CCJR aprovou hoje (15) a constitucionalidade do projeto de lei do deputado estadual Coronel David (sem partido) que pede a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais por 90 dias. Este prazo de suspensão poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade púbica.
O parlamentar solicitou que o projeto seja incluído na pauta desta quinta-feira (16) e agora, o próximo passo é que seja votado em regime de urgência. “Contamos com a sensibilização de todos os deputados para esse momento tão delicado”, ressaltou David.
O projeto de lei visa, em caráter excepcional, suspender as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais, ativos e inativos, tanto civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias. O projeto determina que as parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.