Na sessão ordinária de segunda-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal apresentaram o Requerimento N° 71/2023 solicitando abertura da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – com o propósito de investigar supostas irregularidades que teriam sido cometidas na realização da 2ª edição da Expo Rica – Exposição Agropecuária de Costa Rica/MS que aconteceu no período de 11 a 14 de maio, no Parque de Exposição Laerte Paes Coelho.
Assinam o Requerimento N° 71/2023 os vereadores, Ailton Martins Amorim (MDB), Rosangela Paes Marçal (PL), Averaldo Barbosa da Costa (MDB), Alecksander da Silva Pimenta, Popó (PL), professora Mestre Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB) e Lucas Lázaro Gerolomo (PL) que tem como objetivo instaurar a CPI para “investigar possíveis irregularidades na ExpoRica realizado pelo Poder Executivo através de parceria com o Clube do Laço 3 Divisas.
No documento que solicita a instauração da CPI, os vereadores alegam que tendo em vista que a ExpoRica se utilizou de recurso público, oriunda da Prefeitura de Costa Rica, o prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos (PP) teria que ser transparente com as informações solicitadas pelos parlamentares, o que não teria acontecido.
Os vereadores justificaram que foi observado possíveis práticas de atos irregulares e transgressões administrativas na gestão e execução do evento ExpoRica. Ainda segundo os parlamentares, as suspeitas que recaem sobre a execução do evento não se limitam a questão de má gestão, mas apontam para possíveis violações a normas legais e princípios administrativos fundamentais.
Tais suspeitas incluem, mas não se limitam aos seguintes aspectos:
Irregularidades na contratação de entidade promotora;
Contratação direta dos shows e atracões do evento por parte do Poder Executivo;
Execução do Objeto pactuado com a entidade;
Aplicação dos Recursos transferidos à entidade;
Omissão ou obscuridade na prestação de contas;
Possível interferência do Poder Executivo.
Objetivo da CPI:
Investigar sobre os aspectos mencionados assegurando a total transparência e legalidade na gestão do evento;
Identificar os responsáveis por eventuais irregularidades;
Encaminhar ao Ministério Público e outros órgãos competentes quais são os indícios de atos ilícitos.