sábado, 20/07/2024

Diretrizes ambientais pautam ações do Governo de MS e definem perfil dos investimentos no Estado

A sustentabilidade está no centro das discussões, tem norteado ações e pauta projetos de médio e longo prazo do Governo de Mato Grosso do Sul nos últimos anos. Para além do setor público, o olhar de proteção ambiental se estende à iniciativa privada na forma de ajustes nas normas de licenciamento e zoneamento econômico, em respeito a biodiversidade e às características do meio.

Esse esforço não é isolado, faz parte de uma ambiciosa meta de transformar Mato Grosso do Sul um Estado Carbono Neutro até 2030, cumprindo sua parte nos objetivos das Nações Unidas para amenizar os efeitos das mudanças climáticas.

“Um dos quatro eixos de desenvolvimento da atual gestão é o verde”, lembra o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck. Vinculado à Semadesc, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) é o órgão responsável por normatizar, fiscalizar e fazer a gestão da ambiental do Estado.

O passo decisivo em direção ao Estado Verde pode estar numa medida aparentemente simples. Todo novo empreendimento que busca se instalar em Mato Grosso do Sul precisa juntar o balanço de carbono ao processo de licenciamento ambiental.

Ou seja: através de metodologia certificada, o técnico responsável pelo projeto vai apontar a quantidade de gases geradores do efeito estufa (GEE) que a empresa vai gerar e apontar as ações mitigadoras ou compensatórias. Com isso, o Estado assegura que o empreendimento siga os padrões atuais de sustentabilidade.

Para unir sob uma única coordenação as ações de cunho ambientais o Governo do Estado instituiu o Proclima (Programa Estadual de Mudanças Climáticas), que compreende um conjunto abrangente de projetos e medidas transversais e garante as características de sustentabilidade em todas as intervenções da administração pública. O Proclima foi concebido e é conduzido pela Semadesc e se transformou em diretriz geral do Governo, explica Verruck.

“O meio ambiente é a tônica do Governo Riedel, e não poderia ser diferente. O Brasil está no centro das atenções num momento crucial para o planeta, quando sentimos de forma dura os efeitos das mudanças climáticas. O rastro da destruição causada no Rio Grande do Sul, que é impossível de ser mensurada, porque mais de uma centena de vida se perderam, infelizmente foi só um aviso. Mato Grosso do Sul é uma potência agroambiental e pode servir de modelo para o novo Brasil que precisaremos construir”.

Prosolo

Uma das iniciativas implantadas pelo Governo do Estado dentro do Proclima foi a criação, em 2021, do Plano Estadual de Manejo e Conservação do Solo e da Água (Prosolo).

Esse programa compreende o desenvolvimento de atividades de contenção de processos erosivos, como terraceamento, adequação de estradas vicinais e restauração da vegetação nativa visando nas barrancas dos rios e nascentes. No âmbito do Prosolo já foram recuperados mais de 1.200 hectares de áreas degradadas na bacia do Rio Taquari, também em Bonito e outra frente atua na região Sul do Estado, na Bacia do Paraná.

Além disso, por meio do Prosolo todos os 79 municípios sul-mato-grossenses foram contemplados com uma patrulha ambiental que consiste em uma motoniveladora, caminhão com caçamba, pá carregadeira e escavadeira hidráulica. Esse maquinário deve ser utilizado exclusivamente nas ações de conservação e adequação de estradas vicinais e obras de conservação de solo em áreas críticas.

Serviços ambientais

Onde o braço do poder público não alcança, chega o incentivo a quem preserva. O Governo do Estado criou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), um estímulo aos proprietários rurais que respeitam as leis e vão além, fazendo um pouco mais pelo meio ambiente.

Essa boa ação que já é recompensada pelo ambiente pelos recursos naturais, agora também rende um dinheiro a mais para o proprietário. O primeiro PSA foi lançado em 2021 e distribuiu R$ 942 mil para 40 propriedades rurais estabelecidos nas margens dos rios Formoso e da Prata, em Bonito e Jardim.

No ano passado foi lançado novo edital destinando mais R$ 1 milhão e estendendo a área de abrangência do programa para os municípios de Bodoquena e Miranda, visando proteger também os rios Betione e Salobra. 

Foto: Bruno Rezende

Dentre as ações remuneradas pelo programa estão: usos do solo mais sustentáveis e adoção de práticas conservacionistas, como a implantação de sistemas agroflorestais e silvipastoris, extrativismo, restauração de florestas estacionais e demais formas de vegetação arbórea nativas do Cerrado e Mata Atlântica; restauração de áreas úmidas, implantação de práticas de conservação de solo e água, com componentes arbóreos, entre outros.

ICMS Ecológico

Nessa mesma lógica, o Governo do Estado vem repassando milhões de reais todos os meses aos municípios que comprovam regularidade com as normas ambientais. O ICMS Ecológico é um programa que corresponde a 5% do valor total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos do Estado.

Essa fatia é dividida entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos urbanos devidamente licenciados.

Durante o ano de 2022 os municípios sul-mato-grossenses receberam quase R$ 140 milhões a título de ICMS Ecológico. Em 2023 o valor global do programa ultrapassou R$ 154 milhões e para 2024 pode superar R$ 160 milhões. O secretário Jaime Verruck destaca a importância do programa como instrumento de desenvolvimento da política ambiental do Estado.

“É um trabalho técnico desenvolvido pelos servidores da Semadesc e do Imasul a partir de critérios legais, faz-se a distribuição desses recursos em função da estrutura da política ambiental do Estado, a gente define quais são os vetores importantes de pontuação. Sempre, obviamente, mantendo a posição das Unidades de Conservação, das áreas de proteção ambiental, mas focado também naqueles municípios que avançam na questão de resíduos sólidos”, pontuou Verruck.

Legislação

Lei do Pantanal ALEMS Foto Saul Schramm
Foto: Saul Schramm

Todas essas iniciativas estão acomodadas num plano ambicioso –transformar Mato Grosso do Sul em Estado Carbono Neutro até 2030 – e ancoradas em um conjunto de normas que garantem segurança jurídica tanto para investidores quanto para os servidores que aplicam as leis.

Esse ambiente é fundamental para o desenvolvimento econômico e sustentável, com regras claras e precisas, ponderou Verruck. Foi com esse objetivo que o Governo do Estado liderou esforços para criar uma legislação ousada – a Lei do Pantanal – fruto do consenso entre produtores rurais estabelecidos na região, comunidades tradicionais, ambientalistas, pesquisadores, técnicos e especialistas.

A Lei Estadual 6160 foi sancionada em 18 de dezembro de 2023 e entrou em vigor 60 dias após, impondo alterações significativas nas normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda área de uso restrito do Pantanal (AUR-Pantanal).

Conforme mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, a porção sul-mato-grossense da AUR Pantanal corresponde a cerca de 6 milhões de hectares.

A lei inova ao focar em pontos sensíveis que, na avaliação técnica, careciam de revisão. Foi o caso de definir como áreas de proteção permanente (APP) os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados (espécies de ilhas por onde passavam rios e que, com a mudança de curso, ficaram cercadas por água). Todas essas formações geográficas passam a ser protegidas com a nova lei, inclusive em seu entorno.

Capões e cordilheiras também recebem proteção especial da área coberta com vegetação arbórea-arbustiva. Com relação à reserva legal – a área que o proprietário deve preservar de seu imóvel – prioriza-se a formação de corredores ecológicos, interligando as áreas de diversas propriedades para criar ambientes ecossistêmicos preservados à vida silvestre.

A lei veda o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e quaisquer outras culturas exóticas ao meio, excetuando apenas àquelas áreas em que já está consolidado o plantio, que não poderão ser ampliadas nem rotacionadas e dependerão de licenciamento ambiental para o replantio.

É permitido, entretanto, a atividade da pecuária extensiva nessas áreas, desde que não provoquem nenhum tipo de degradação ambiental. Também estão fora da proibição o cultivo de gêneros alimentícios por agricultores familiares e de culturas não destinadas ao comércio, como forrageiras para o gado.

Ao sancionar a lei, ao lado da ministra Marina Silva, o governador Eduardo Riedel elogiou o resultado de uma “construção coletiva” e disse se tratar de uma vitória da sociedade visando preservar a maior planície alagável do mundo.

“A Lei do Pantanal foi amplamente discutida, não apenas pelo governo, mas pela sociedade sul-mato-grossense e vai ajudar o Estado a ser uma referência na preservação da biodiversidade, sem esquecer dos homens e mulheres que vivem e trabalham nesse bioma”.

Monitoramento

Para otimizar a fiscalização e garantir o pleno cumprimento da lei, sobretudo no que tange à proteção dos remanescentes florestais, o Imasul implantou o Sistema de Monitoramento de Alertas de Desmatamento Ilegal em Mato Grosso do Sul. O sistema é abastecido com imagens de satélite que fotografam os 357 mil quilômetros quadrados do Estado. Dessa forma, permite a atuação antecipada nas ações de desmatamento evitando maiores perdas.

Além disso, com o sistema, há uma redução de até 72% da análise manual de processos de desmatamento. “É uma decisão baseada em dados garantindo segurança técnica, jurídica e institucional e que utiliza dados oficiais em conformidade com Autos Autorizativos do Imasul”, explicou o diretor presidente do instituto, André Borges.

O sistema de monitoramento também indica focos de queimadas, permitindo uma gestão mais eficiente e sustentável dos recursos naturais. Os dados são compartilhados com os bombeiros para ações imediatas e precisas.

Nesse ano, o sistema identificou pontos da planície pantaneira com acúmulo de massa em pelo menos 140 propriedades identificadas com riscos em potencial de ocorrência de incêndios. Nessas propriedades o Corpo Bombeiros está realizando a queima prescrita, com toda segurança para evitar o alastramento das chamas.

Concurso 

Ao mesmo tempo em que investe em tecnologia para dinamizar e agilizar a resposta do setor público, o Governo reforça o quadro de servidores. Após 18 anos o Imasul realiza concurso público, nesse domingo (9), para selecionar 61 servidores de nível superior que atuarão no órgão como fiscais ambientais (40) e analistas ambientais (21) e 38 com nível médio.

O último concurso público para provimento de cargos do Imasul ocorreu em 2006, desde então muitos servidores se aposentaram, outros deixaram a carreira ou faleceram, de modo que o quadro efetivo estava defasado.

Restauração do Parque do Taquari promovida pelo Imasul

Para André Borges, o concurso demonstra o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da estrutura das políticas ambientais.

“Temos um longo processo de quase 20 anos sem contratação de servidores. Nesse período o Estado se desenvolveu muito, a questão ambiental perpassa todas as políticas públicas, tivemos o CAR, o Código Florestal, recentemente a Lei do Pantanal. Somos referência nacional em logística reversa de embalagens, na gestão de recursos hídricos, e temos demandas gigantescas que surgem nesse reordenamento da geopolítica mundial em que as mudanças climáticas determinam as ações tanto na esfera pública como privada. Em todas essas frentes de políticas públicas ambientais a gente vai ter condição de dar uma resposta melhor”, afirmou.

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