Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul a empresários de vários setores privados foi tema de discurso do deputado João Henrique (PL) na tribuna durante sessão desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa. Ele questionou o Poder Executivo quanto à falta de transparência na divulgação das informações de quanta receita o Estado renuncia, assim como da clareza sobre a execução de contrapartidas acordadas.
Segundo o parlamentar, o questionamento se dá após negativa ao pedido de tais informações. “Eu recebi a resposta de que um deputado estadual não pode perguntar esse tipo de informação. Me senti como as carimbeiras maltratadas do cartório de meu primeiro emprego, aos 14 anos. Ou seja, os deputados, que somados receberam mais votos que o governador do Estado, não podem mexer nessa caixa preta. Sendo que as matérias da mídia mostraram por diversas vezes que esses créditos e isenções fiscais acabam fomentando a corrupção. Eu queria saber ao menos qual é esse percentual de créditos concedidos”, questionou o deputado.
João Henrique ainda disse que mesmo votando matérias orçamentárias como o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares não terão a informação do quanto de benefício é direcionado a empresários. “Vocês sequer vão poder exercer a atividade parlamentar de fiscalizar. Não teremos a oportunidade de discutir a política de incentivo, se não conhecermos essas informações. Tem empresários que eu sonho em ver grandes, mas estamos impedidos, por exemplo, de discutir os monopólios. Antes de ver uma manchete de que esse dinheiro foi desviado e ser acusado de que nada fiz, quero questionar publicamente a Secretara de Fazenda sobre isso. Toda pessoa jurídica que recebe benefício está aberta ao questionamento público, não só do parlamentar”, ressaltou.
Projeto de lei
O deputado apresentou novamente o requerimento de informações para o novo governo e protocolou Projeto de Lei 12/2023 para alterar dispositivos à Lei Estadual 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, para que não sejam vedadas as divulgações sobre informações de “incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
“Eu quero saber quanto estamos deixando de investir, por exemplo, na pasta da Habitação, na Saúde, para ir para a mão desses empresários? Eles estão cumprindo a contra prestação de serviços? Hoje eu autorizo o Estado a emprestar, mas quando e quanto ele tá doando eu não posso saber? Quanto mais transparência, menores são os índices de corrupção”, explicou. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).