quarta-feira, 24/07/2024

Lei: Instituições financeiras devem informar sobre serviços bancários gratuitos

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10), a Lei 6.257 de 2024, que assegura o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos, visando a garantir transparência e proteção ao consumidor. Publicada no Diário Oficial de hoje, a nova norma é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP).

As instituições financeiras e demais entidades autorizadas devem, no momento em que o consumidor abrir uma conta, informar, de forma clara e objetiva, sobre a existência de serviços gratuitos, estabelecidos pela Resolução 3.919 de 2010, do Banco Central do Brasil.

Caso o consumidor opte pela prestação de serviços diferenciados, a instituição deverá informar o valor da tarifa, bem como as condições de utilização e de pagamento. A omissão ou a falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, especialmente no que se refere às tarifas bancárias, constitui violação dos direitos do consumidor.

Além das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no Mato Grosso do Sul, também estão incluídas na Lei 6.257 de 2024 as entidades financeiras que utilizam exclusivamente meios eletrônicos, instrumentos e canais remotos para a comunicação e a troca de informações com os clientes.

CATEGORIAS:

Últimas Notícias

spot_img

Mais notícias

Programa MS Irriga é lançado na sede do Sistema Famasul

Nesta terça-feira (23), a Casa Rural foi sede do lançamento do Programa Estadual de Irrigação - MS Irriga. A iniciativa tem o objetivo de...

Pepê Gonçalves homenageará Ayrton Senna nos Jogos Olímpicos de Paris.

Pepê Gonçalves, da canoagem, vai usar capacete com homenagem a Ayrton Senna Jogos Olímpicos de Paris. "Vou usar capacetes na competição com listras iguais...

Mapa confirma foco de monilíase em cacaueiro no Amazonas

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou no dia 2 de julho a ocorrência de um novo foco de monilíase do cacaueiro em...

Justiça proíbe que prefeito de MS use eventos públicos para autopromoção

Sob pena de multa de R$ 20 mil, Justiça proíbe que prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro Barros Donato (PSDB), não utilize eventos custeados com...