Proposta do Poder Executivo, encaminhada à Casa de Leis na tarde desta terça-feira (7), cria taxa de administração para custear as despesas necessárias à organização e ao custeio da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev). A taxa será de até 1% e, para o exercício do próximo ano, será fixada em 0,5%.
A instituição da taxa de administração da Ageprev consta do Projeto de Lei 382/2021, que acrescenta dispositivos à Lei 3.545/2008. Conforme a proposta, a taxa será calculada sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS).
A finalidade da taxa, segundo informa o governo, é o de “custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou da entidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio”.
O projeto está previsto para ser apresentado na sessão ordinária desta quarta-feira (8). Depois, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto a constitucionalidade, continuará tramitando com votações dos deputados nas comissões de mérito e no plenário.
