O STF confirmou a prorrogação da execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro deste ano. O Plenário do STF referendou liminar que assegurou o repasse de recursos ao setor cultural nos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 31 de dezembro de 2023. Repasse este previsto na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). Decisão tomada em sessão virtual extraordinária do Plenário, realizada ao longo de ontem (2), e confirma a tutela de urgência deferida pela Ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado, na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 7232.