Atualmente é por decreto, agora, o Governador do Estado vizinho, Mauro Mendes (DEM), enviou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras por todas as pessoas enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. Conforme a Lei, a partir do momento que sair de casa a pessoa terá de fazer uso de máscara. Quem for flagrado descumprindo a nova legislação, a multa será de R$ 140,00, e ainda poderá responder por infração à medida sanitária preventiva e desobediência. A fiscalização será de responsabilidade do Procon e Vigilância Sanitária (do estado e dos municípios) e Polícia Militar.
Antes, o Governador de Mato Grosso já tinha estabelecido a obrigatoriedade num decreto publicado no início do mês, mas ele restringia a exigência do equipamento de proteção a ambientes públicos e estabelecimentos privados, como bancos e supermercados.
Se aprovada pelos deputados, a medida entrará em vigor dia 1º de maio e terá validade até o fim do decreto de calamidade pública.