Na manhã desta terça-feira (07), durante a 1º Sessão Ordinária da 11ª Legislatura, será discutido e votado o Projeto de Lei nº 10.725/22, de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Dr. Loester. A proposta busca instituir o Programa Campo Grande Transparente.
Conforme o PL, o objetivo é assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela escala Brasil Transparente – Avaliação 360º da Controladoria Geral da União. Além disso, o projeto também busca a ampliação da transparência ativa de dados, tendo em vista que já existem aqueles que obrigatoriamente devem constar no portal de transparência.
Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que a sugestão tem como finalidade criar diretrizes em prol de uma transparência municipal mais eficiente e que atenda aos requisitos avaliados pela CGU – Controladoria Geral da União.
O vereador ressaltou ainda que a transparência, ativa ou passiva, já é um dever atribuído pelo ordenamento jurídico aos municípios, cabendo a estes, organizar-se juridicamente e administrativamente para o atendimento deste dever que é basilar em qualquer regime caracterizado como republicano.
Por fim, Dr Loester lembrou que a propositura estabelece as diretrizes que deverão ser seguidas na execução do programa voltado ao incremento da transparência dos atos públicos locais, não sendo estabelecida obrigações aos órgãos do Poder Executivo, ou seja, não se verifica interferência do Poder Legislativo em matérias de competência privativa do Prefeito Municipal.