domingo, 16/06/2024

Fevereiro é o prazo para proprietário de veículo com três licenciamentos em atraso regularizar débitos

Dia 29 de fevereiro é o prazo limite para pagamento das 205,2 mil guias enviadas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) ao endereço de proprietários de veículos com três ou mais taxas anuais de licenciamento vencidas.

Os proprietários têm a opção de pagar as guias integralmente ou buscar atendimento em uma agência do Detran-MS para parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito, direto com o servidor do Detran-MS. Embora parcelado, os débitos serão baixados na hora e o cidadão sai da agência com o CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo) em mãos.

A Portaria “N” n° 155, específica que é considerado devedor do licenciamento a pessoa física ou jurídica em nome de quem está registrado o veículo, ou em nome de quem foi comunicada a venda, o devedor fiduciante ou arrendatário indicado no registro, na data do vencimento do licenciamento, conforme calendário anual.

Os débitos de licenciamento que não forem pagos dentro do prazo, serão encaminhados à PGE (Procuradoria Geral do Estado) que fará o processo de cobrança, lançamento, inscrição em dívida ativa e protesto.

Auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE) apontou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos 5 anos em Mato Grosso do Sul.

O estudo alertou que a “omissão ou negligência na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado, pode resultar em prejuízo ao erário e compromete o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.

Com essa orientação, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) iniciou em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda).

A não regularização dos débitos poderá implicar na inscrição em dívida ativa, que significa que o devedor não obterá certidão negativa, e passará por cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida.

CATEGORIAS:

Últimas Notícias

spot_img

Mais notícias

Traficante é preso com mais de 1.700 pinos de cocaína no Coophavilla II

Traficante é preso com mais de 1.700 pinos de cocaína e cerca de 200 papelotes de skunk Coophavilla II, em Campo Grande. Na "boca...

Coronel David solicita ampliação do atendimento de recém-nascidos na UTI neonatal da Maternidade Cândido Mariano

Em um movimento voltado para a melhoria da saúde de recém-nascidos, o deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta quarta-feira (12), uma indicação solicitando...

Polícia capturou autor de violência doméstica com mais de 56 B.O

A Polícia capturou autor de violência doméstica com mais de 56 ocorrências policiais, incluindo tentativa de feminicídio contra sua companheira em Corumbá. A esposa...

PF realiza duas apreensões de drogas na fronteira

A Polícia Federal efetuou duas apreensões de drogas no Posto Fiscal Pacuri em Ponta Porã. Os policiais numa barreira de rotina notaram que um...