sábado, 18/05/2024

Proposta de Pedrossian Neto prevê que cartórios informem nascimento de bebês que tenham pais menores de 14 anos

Projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD) prevê que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, localizados em Mato Grosso do Sul, informem ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento de bebês, nos casos de pai ou mãe terem menos de 14 anos.

O objetivo é que, ao ter conhecimento, o MPE possa adotar as medidas legais cabíveis. Segundo o parlamentar, a proposta quer criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso cometidos contra crianças e adolescentes. “Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso”.

Ainda de acordo com o projeto de lei, a comunicação deve ser feita sem expor a criança ou o adolescente, assegurando o sigilo dos dados. O cartório terá de enviar uma cópia da certidão de nascimento por meio eletrônico.

O projeto de lei apresentado se baseia no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.

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